AREsp 2956169 - DECISAO

AREsp 2956169 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor o agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo imprescindível a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial em decisões híbridas de admissibilidade; diante da clareza do recurso cabível, não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Do Tema 905/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Aplicação Do Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo interno quando o acórdão de origem aplica orientação de recurso repetitivo (Tema 905)
  2. 2 Impossibilidade de substituir agravo interno por agravo em recurso especial quando houver recurso cabível expresso
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de interpor o agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo imprescindível a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial em decisões híbridas de admissibilidade; diante da clareza do recurso cabível, não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.