AREsp 2681463 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices (Súmulas 7 e 13/STJ) e aplicação do Enunciado da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Fundamentação Do Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC e Enunciado da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 489, §1º do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices (Súmulas 7 e 13/STJ) e aplicação do Enunciado da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.