AREsp 2836042 - DECISAO

AREsp 2836042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o precedente citado; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e, por analogia, 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido, sendo também majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO TONIOLO VERGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

HELIO TONIOLO VERGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar o precedente citado; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 83 e, por analogia, 182 do STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido, sendo também majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.