AREsp 2345441 - DECISAO

AREsp 2345441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Kromberg e Schubert do Brasil Ltda.; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Kromberg e Schubert do Brasil Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice; por isso aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.