AREsp 2857452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (fundamentação que incluiu a Súmula n. 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLA REGINA TERRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABELLA REGINA TERRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (fundamentação que incluiu a Súmula n. 284/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.