AREsp 2935683 - DECISAO

AREsp 2935683 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.