AREsp 2641041 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e pormenorizada), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: WILLIAN ANTONIO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WILLIAN ANTONIO MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e pormenorizada), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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