AREsp 2641041 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e pormenorizada), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN ANTONIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN ANTONIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica e pormenorizada), aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.