AREsp 2946150 - DECISAO

AREsp 2946150 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ; por consequência, negou-se conhecimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 284/STF e n. 182/STJ; por consequência, negou-se conhecimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.