AREsp 2909130 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALGODOEIRA INACIA DUTRA DUARTE LTDA.; Recorrido / Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Interesse De Agir, Posse, Benfeitorias, Comodato, Indenização
Processo Civil Direito Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Interesse De Agir +4 more

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Parties

ALGODOEIRA INACIA DUTRA DUARTE LTDA.

Agravante / Recorrente

Município

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e cerce de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 Alegação de falta de interesse de agir (arts. 17, 330, III, e 485, VI do CPC)
  3. 3 Questões sobre contrato de comodato (arts. 579 e 581 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.