AREsp 2914411 - DECISAO

AREsp 2914411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de análise de prova ou a inaplicabilidade dos óbices, motivo pelo qual se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de análise de prova ou a inaplicabilidade dos óbices, motivo pelo qual se mantém a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se.