AREsp 2995301 - DECISAO

AREsp 2995301 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante da incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários no percentual legal quando aplicável.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante da incindibilidade da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários no percentual legal quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.