AREsp 2347988 - DECISAO

AREsp 2347988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicada a combinação do art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicada a combinação do art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.