AREsp 2968519 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOEL FRANCISCO GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOEL FRANCISCO GONCALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.