AREsp 2922990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, embora o agravo interno fosse cabível, o Recurso Especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ foi preenchida com o número de processo errado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Preparo, Deserção, Recursos Repetitivos, Intimação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Preparo Deserção Recursos Repetitivos Intimação

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Parties

LEANDRO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU) e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora o agravo interno fosse cabível, o Recurso Especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ foi preenchida com o número de processo errado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.