AREsp 2503369 - DECISAO

AREsp 2503369 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o recurso especial não seria admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dever De Informação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALDIR MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, ainda que analisado o mérito, o recurso especial não seria admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça