REsp 2173733 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental é recurso incorreto contra decisão que inadmite recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo para outros recursos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal e certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo regimental é recurso incorreto contra decisão que inadmite recurso extraordinário; tal interposição configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo para outros recursos, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.