AREsp 2947611 - DECISAO

AREsp 2947611 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALDEMIR DE OLIVEIRA MOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DE OLIVEIRA MOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.