AREsp 2818828 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 83 e 518 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; cumulativamente, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Súmulas Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada (cpc/1973, art. 544, § 4º, I; cpc/2015, art. 932, III)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e 518 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas n. 83 e 518 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; cumulativamente, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.