AREsp 2940746 - DECISAO

AREsp 2940746 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; por aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicabilidade da Súmula 284/STF e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; por aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se