AREsp 2938834 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, consequentemente, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houver prévia fixação, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THARCIA AURELIA SETUBAL BRITO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais)
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º