AREsp 2916240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou sem ataque específico à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada unitária
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restou sem ataque específico à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.