AREsp 2833621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as previsões do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolvia norma de caráter local (Ato nº 042/2006-P), o que obsta o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de matéria de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis as previsões do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolvia norma de caráter local (Ato nº 042/2006-P), o que obsta o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se