AREsp 2896766 - DECISAO

AREsp 2896766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Especiais Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de impugnação específica exigido para a admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.