REsp 2221651 - DECISAO

REsp 2221651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para casos de deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto sem conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; por consequência, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.