AREsp 2974309 - DECISAO

AREsp 2974309 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: RACHEL APARECIDA MAURO FERREIRA ROMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

RACHEL APARECIDA MAURO FERREIRA ROMEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 283/STF, devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.