AREsp 2978769 - DECISAO

AREsp 2978769 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível exigindo impugnação de todos os seus fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível exigindo impugnação de todos os seus fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.