AREsp 2912698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, não fazendo o necessário cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o Verbete 83/STJ foi considerado aplicável e o Tema 1.178/STJ não se aplica ao caso por tratar de pedido de gratuidade por pessoa natural.

Parties
Agravante: Associação Parque Suíço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fática Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade De Justiça

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Parties

Associação Parque Suíço

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, não fazendo o necessário cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o Verbete 83/STJ foi considerado aplicável e o Tema 1.178/STJ não se aplica ao caso por tratar de pedido de gratuidade por pessoa natural.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.