AREsp 2930674 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SMJF MAGAZINE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SMJF MAGAZINE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus de atacar pontualmente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
- Intimem-se.
Full Case Text
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