AREsp 2911805 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANALYSIS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182/stj Sustentação Oral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANALYSIS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos no dispositivo legal e a eventual concessão da gratuidade da justiça.