AREsp 2408053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar presente, neste momento, caráter protelatório que justificasse tal penalidade.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

JORGE LUIZ BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula nº 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar presente, neste momento, caráter protelatório que justificasse tal penalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar caráter protelatório.