AREsp 3001886 - DECISAO

AREsp 3001886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis