AREsp 2993102 - DECISAO
Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, e com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: EDER FABIO DE SENA CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
EDER FABIO DE SENA CAVALCANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
- 3 interpretação do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, e com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, considerando-se que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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