AREsp 2991376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Consequência processual da impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível, exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...