AREsp 2998176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados.

Parties: Agravante: CELINA MARIA PEREIRA DE MORAES SOARES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CELINA MARIA PEREIRA DE MORAES SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.