AREsp 2951809 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário.
- Parties
- Agravante: SALETE GONCALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
SALETE GONCALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
- Publique-se.
Full Case Text
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