REsp 2220908 - DECISAO

REsp 2220908 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Especial, Procedimento De Apresentação De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Especial Procedimento De Apresentação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Consequência da irregularidade: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.