AREsp 2973004 - DECISAO

AREsp 2973004 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOANA DARQUE FREIRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissível

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Parties

JOANA DARQUE FREIRE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.