AREsp 2969703 - DECISAO

AREsp 2969703 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), havendo imposição legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e precedente que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), havendo imposição legal e regimental de impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), e precedente que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.