AREsp 2115045 - DECISAO

AREsp 2115045 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (inclusive a exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto e a incidência da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório), violando o dever de dialeticidade; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Obrigação De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Obrigação De Impugnação Específica

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de prequestionamento e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (inclusive a exigência de indicação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto e a incidência da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório), violando o dever de dialeticidade; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.