AREsp 2968492 - DECISAO

AREsp 2968492 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Prejuízo da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...