REsp 2221142 - DECISAO

REsp 2221142 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.