AREsp 2929846 - DECISAO

AREsp 2929846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que a análise das questões não exigiria reexame de fatos e provas nem que os precedentes tornariam inaplicável ou superada a súmula; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TECNOBUS NEOBUS ARGENTINA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNOBUS NEOBUS ARGENTINA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação por jurisprudência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que a análise das questões não exigiria reexame de fatos e provas nem que os precedentes tornariam inaplicável ou superada a súmula; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se