AREsp 2646618 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; consequentemente, mantida a decisão de inadmissão e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: DENIS PONTES CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DENIS PONTES CASTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Insurgência contra a fundamentação da decisão
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; consequentemente, mantida a decisão de inadmissão e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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