AREsp 2858473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando invocado o Enunciado n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, de modo que não se poderia conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno