AREsp 2989778 - DECISAO

AREsp 2989778 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis