AREsp 3014944 - DECISAO

AREsp 3014944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os âmbitos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os preceitos constitucionais e regimentais de admissibilidade (art. 105, III, CF; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ALEX SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissível Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ALEX SANTOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os âmbitos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os preceitos constitucionais e regimentais de admissibilidade (art. 105, III, CF; art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.