AREsp 2953205 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contrários ou demonstrou a inadequação dos precedentes citados, violando o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
- 3 Ônus do recorrente em indicar precedentes contrários ou demonstrar a inadequação dos precedentes citados pela decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contrários ou demonstrou a inadequação dos precedentes citados, violando o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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