AREsp 2870808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravantes: VIMAC PEÇAS E MECÂNICA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão

Case Brief

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Parties

VIMAC PEÇAS E MECÂNICA LTDA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.