AREsp 2926431 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a inadmissão por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ) poderia ser afastada.
- Parties
- Agravante: JOSÉ WILLIANS FERREIRA DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmumi 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ WILLIANS FERREIRA DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a inadmissão por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ) poderia ser afastada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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