AREsp 2845872 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consagrada na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não pode ser conhecido; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: M R P DE C; Agravado: M A R DOS P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

M R P DE C

Agravado

M A R DOS P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 em hipótese de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consagrada na Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não pode ser conhecido; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso